Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 7209/2002 > Projeto de Lei da Câmara nº 75/2003 : Lei nº 10.834 de 29/12/2003 ]
Data
19/09/2002
Apelido
[ PL 7209/2002 > PLC 75/2003 : LEI-10834-2003-12-29 ]
Ementa
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto nº 24602, de 06 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-09-19;7209
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2003;75
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-09-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=93861 ]

2020-10-02T18:19:35.000Z [ 1042776 ]