Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7197/2002
Data
1999
Apelido
[ PLS 593/1999 ]
Ementa
Acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1999;593
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-09-05;7197
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-09-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=90715 ]

2022-06-25T06:06:18.000Z [ 1136868 ]