Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7195/2002
Data
2002
Apelido
[ PLS 139/2002 > PL 7195/2002 ]
Ementa
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, a fim de dispor sobre a situação de escrituras públicas antigas, outorgadas a adquirentes de imóveis conceituados como terrenos de marinha e seus acrescidos, bem ainda de imóveis construídos sobre acrescidos de marinha, nas condições que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2002;139
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-09-05;7195
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-09-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=90712 ]

2023-01-27T17:14:09.000Z [ 1144808 ]