Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7188/2002
Data
29/08/2002
Ementa
Desvincula, parcialmente, no exercício de 2003 e subseqüentes, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-08-29;7188

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-08-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=87225 ]

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