Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7153/2002
Data
27/08/2002
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-08-27;7153

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-08-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=85808 ]

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