Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7131/2002
Data
2002
Apelido
[ PLS 105/2002 > PL 7131/2002 > VET 24/2003 : LEI-10703-2003-07-18 ]
Ementa
Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2002;105
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-08-21;7131
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-08-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=83295 ]

2020-10-02T18:19:34.000Z [ 1042655 ]