Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7120/2002
Data
07/08/2002
Ementa
Determina a adoção, pelo Poder Público, de sistemas abertos, na oferta de facilidades e na prestação de serviços públicos por meio eletrônico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-08-07;7120

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-08-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=77476 ]

2022-06-25T06:06:17.000Z [ 1136737 ]