Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7093/2002
Data
06/08/2002
Ementa
Esta lei dispõe sobre a correspondência eletrônica comercial, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-08-06;7093

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-08-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=76460 ]

2020-10-02T18:19:34.000Z [ 1042571 ]