Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7038/2002
Data
25/06/2002
Ementa
Altera o art. 12, inciso III, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-06-25;7038

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-06-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=63005 ]

2020-10-02T18:19:15.000Z [ 1040046 ]