Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6994/2002
Data
18/06/2002
Ementa
Torna crime o fato de exercer a profissão de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo sem habilitação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-06-18;6994

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-06-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=55187 ]

2020-10-02T18:19:04.000Z [ 1038042 ]