Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6981/2002
Data
12/06/2002
Ementa
Estabelece normas para a proteção e tratamento dos dados pessoais e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-06-12;6981

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-06-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=50514 ]

2020-10-02T18:18:59.000Z [ 1037227 ]