Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6979/2002
Data
12/06/2002
Ementa
Regulamenta a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Brasil, instituida pela Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e fixada para o uso da geração hidroelétrica pela Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-06-12;6979

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-06-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=50406 ]

2019-03-20T14:18:58.000Z [ 917716 ]