Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6928/2002
Data
11/06/2002
Ementa
Cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-06-11;6928

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-06-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=49393 ]

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