Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6912/2002
Data
1999
Apelido
[ PLS 650/1999 > PL 6912/2002 ]
Ementa
Institui ações afirmativas em prol da população brasileira afro-descendente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1999;650
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-06-06;6912
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-06-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=47470 ]

2022-06-25T06:05:46.000Z [ 1130089 ]