Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6911/2002
Data
2001
Apelido
[ PLS 181/2001 > PL 6911/2002 > VET 23/2005 : LEI-11126-2005-06-27 ]
Ementa
Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2001;181
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-06-06;6911
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-06-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=47450 ]
Texto
2002-05-08
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4033812&disposition=inline ]

2020-10-02T18:18:51.000Z [ 1035965 ]