Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6827/2002
Data
21/05/2002
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8935, de 18 de dezembro de 1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-05-21;6827

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-05-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=37755 ]

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