Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6760/2002
Data
08/05/2002
Ementa
Altera a redação do art. 129, § 7º, do Decreto-Lei nº 2848, de 07 dezembro de 1940 - Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-05-08;6760

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-05-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=32101 ]

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