Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6699/2002
Data
07/05/2002
Ementa
Modifica dispositivo do Código Penal, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-05-07;6699

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-05-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=31382 ]

2020-10-02T18:18:17.000Z [ 1031262 ]