Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6562/2002
Data
16/04/2002
Ementa
Altera dispositivos do Código de Processo Penal, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-04-16;6562

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-04-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1281946 ]

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