Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6541/2002
Data
11/04/2002
Ementa
Acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-04-11;6541

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-04-11
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=243934 ]

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