Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6390/2002
Data
1999
Apelido
[ PLS 409/1999 > PL 6390/2002 ]
Ementa
Altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para permitir a remição de pena por meio do estudo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1999;409
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-03-25;6390
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-03-25
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=24832 ]

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