Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6151/2002
Data
27/02/2002
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, acrescentando o art. 197-A e os §§ 3º e 4º ao art. 214 dessa lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-02-27;6151
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-02-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=178330 ]

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