Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6136/2002
Data
26/02/2002
Ementa
Dispõe sobre a isenção, às rádios comunitárias e difusoras, do pagamento de direitos autorais ao ECAD e das taxas ao Departamento de Polícia Administrativa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-02-26;6136

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-02-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1280195 ]

2020-10-02T18:17:32.000Z [ 1022555 ]