Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 5909/2001
Data
2000
Apelido
[ PLS 65/2000 > PL 5909/2001 ]
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticas e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências", para determinar que medicamentos em determinadas apresentações sejam vendidos à granel, na quantidade indicada na prescrição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2000;65
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-12-11;5909
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-12-11
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=27449 ]
Texto
2001-10-10
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4713135&disposition=inline ]

2024-08-12T05:33:28.000Z [ 1135065 ]