Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5813/2001
Data
04/12/2001
Ementa
Altera o artigo 97 do Código Penal modificando as condições de aplicação da Medida de Segurança e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-12-04;5813
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-12-04
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=41674 ]

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