Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5718/2001
Data
20/11/2001
Ementa
Acrescenta § 2º do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-11-20;5718

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-11-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=42591 ]

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