Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5494/2001
Data
09/10/2001
Ementa
Torna gratuita a procuração pública para fins de recebimento de benefícios previdenciários.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-10-09;5494

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-10-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=94648 ]

2022-06-25T06:04:01.000Z [ 1106003 ]