Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 5483/2001 > Projeto de Lei da Câmara nº 134/2001 ]
Data
04/10/2001
Apelido
[ PL 5483/2001 > PLC 134/2001 ]
Ementa
Altera o artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. (Estabelece a prevalência de convenção ou acordo coletivo de trabalho sobre a legislação infraconstitucional).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-10-04;5483
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2001;134
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-10-04
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=16025 ]

2022-06-25T06:03:50.000Z [ 1104234 ]