Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5476/2001
Data
03/10/2001
Ementa
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-10-03;5476

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-10-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1645677 ]

2020-10-02T18:16:20.000Z [ 1010705 ]