Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5392/2001
Data
20/09/2001
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-09-20;5392

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-09-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=27461 ]

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