Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 5269/2001
Data
1999
Apelido
[ PLS 144/1999 > PL 5269/2001 ]
Ementa
Dispõe sobre a veiculação de programação educativa para crianças, por meio dos canais de radiodifusão de sons e imagens (televisão), e estabelece sanções pelo seu descumprimento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1999;144
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-08-30;5269
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2017-09-19
Recomendação [ Recomendação nº 2, de 2017, do Conselho de Comunicação Social. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7190087&disposition=inline ]
Publicação Original
2001-08-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=21420 ]
Texto
2001-08-07
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3671643&disposition=inline ]

2020-10-02T18:16:08.000Z [ 1008814 ]