Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5258/2001
Data
30/08/2001
Ementa
Veda, em todo o território nacional, as exigências do reconhecimento de firma e da autenticação ou conferência da reprodução de documentos, para a validade dos mesmos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-08-30;5258

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-08-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=90771 ]

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