Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5141/2001
Data
16/08/2001
Ementa
Altera redação do art. 37, e dos §§ 5º e 8º do art. 96 da Lei nº 9.504, de 30 de dezembro de 1997.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-08-16;5141
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-08-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=22978 ]

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