Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5122/2001
Data
15/08/2001
Ementa
Dispõe sobre a divulgação do direito dos passageiros do transporte público coletivo rodoviário à indenização em caso de acidente de trânsito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-08-15;5122

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-08-15
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=20063 ]

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