Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 5073/2001 > Projeto de Lei da Câmara nº 12/2003 : Lei nº 10.792 de 01/12/2003 ]
Data
13/08/2001
Apelido
[ PL 5073/2001 > PLC 12/2003 : LEI-10792-2003-12-01 ]
Ementa
Altera a Lei nº 7210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-08-13;5073
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2003;12
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2003-05-13
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4692495&disposition=inline ]
Publicação Original
2001-08-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=81655 ]

2022-06-25T06:03:39.000Z [ 1101616 ]