Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5041/2001
Data
08/08/2001
Ementa
Altera a Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964, e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, prevendo a manutenção de área verde nos condomínios residenciais e parcelamentos urbanos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-08-08;5041
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-08-08
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=15536 ]

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