Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4982/2001
Data
02/08/2001
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos de carga de grande porte as barras laterais de proteção.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-08-02;4982
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-08-02
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=43996 ]

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