Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4953/2001
Data
01/08/2001
Ementa
Altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-08-01;4953

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-08-01
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=34665 ]

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