Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4913/2001
Data
26/06/2001
Ementa
Acrescenta o inciso I ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando que conste do contrato de crédito ou financiamento a taxa percentual diária de desconto aplicável no caso de liquidação antecipada de débito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-06-26;4913

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-06-26
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=33187 ]

2020-10-02T18:15:50.000Z [ 1005759 ]