Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4863/2001
Data
18/06/2001
Ementa
Dá nova redação ao § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-06-18;4863

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-06-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=551885 ]

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