Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4822/2001
Data
06/06/2001
Ementa
Determina que nos programas de reforma agrária 20% das vagas dos assentamentos, no mínimo, sejam destinados aos filhos de pequenos produtores residentes nos municípios em que se localizam.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-06-06;4822
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-06-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=85045 ]

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