Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4645/2001
Data
15/05/2001
Ementa
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-05-15;4645

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-05-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1377 ]

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