Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4608/2001
Data
08/05/2001
Ementa
Modifica o art. 105, da Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a instalação de recipientes para coleta de lixo nos veículos de transporte coletivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-05-08;4608
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-05-08
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=39804 ]

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