Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4577/2001
Data
30/04/2001
Ementa
Tipifica como crime a violação do sigilo de voto de parlamentares, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-04-30;4577

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-04-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=34073 ]

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