Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4534/2001
Data
24/04/2001
Ementa
Estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública por dano decorrente de morte ou lesão causada por acidente rodoviário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-04-24;4534

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-04-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=785 ]

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