Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 4369/2001 > Projeto de Lei da Câmara nº 68/2004 ]
Data
27/03/2001
Apelido
[ PL 4369/2001 > PLC 68/2004 ]
Ementa
Acrescenta o art. 11A à Lei nº 6.194 de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (determina que as empresas prestadoras de serviço público de transporte coletivo divulguem o direito de os passageiros receberem indenização em caso de acidente de trânsito).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-03-27;4369
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2004;68
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2010-03-17
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4289321&disposition=inline ]
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2010-03-11
Parecer
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Relatório Legislativo
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2009-07-07
Relatório Legislativo
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Texto
2004-12-07
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4289276&disposition=inline ]
Publicação Original
2001-03-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=44045 ]

2024-08-12T05:31:00.000Z [ 1116099 ]