Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4367/2001
Data
27/03/2001
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 17 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, obrigando às unidades de saúde, laboratórios e serviços assemelhados contratados ou credenciados de planos privados de assistência à saúde a prestarem atendimento de urgência ou emergência, sem qualquer restrição, aos usuários, mesmo no caso de inadimplência da operadora de planos de saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-03-27;4367
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-03-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=44751 ]

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