Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 4363/2001 > Projeto de Lei nº 3045/2022 ]
Data
26/03/2001
Apelido
[ PL 4363/2001 > PL 3045/2022 ]
Ementa
Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-03-26;4363
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2022;3045
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2024-06-25
Mensagem [ Restitui o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei nº 3.045, de 2022 (Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, na Câmara dos Deputados), promulgado e incluído na Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9658063&disposition=inline ]
Texto
2024-06-25
Ofício [ Comunica a restituição do autógrafo do veto parcial, ora promulgado, à Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9658076&disposition=inline ]
Texto
2024-06-25
Autógrafo restituído após promulgação de veto parcial rejeitado [ Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após promulgação dos vetos rejeitados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9658099&disposition=inline ]
Texto
2023-11-22
Ofício [ Comunica inexatidão material referente ao Projeto de Lei nº 3.045, de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9511992&disposition=inline ]
Texto
2023-11-22
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a inexatidão material referente ao Projeto de Lei nº 3.045, de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9511995&disposition=inline ]
Texto
2023-11-22
Parecer [ Republicação do Parecer n° 170, de 2023 - Plen/SF, devido a inexatidão material ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9512066&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2023-11-22
Projeto de Lei Ordinária [ Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9511026&disposition=inline ]
Texto
2023-11-16
Parecer [ PARECER Nº 170, DE 2023 – PLEN/SF (Redação final do Projeto de Lei nº 3.045, de 2022) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9505897&disposition=inline ]
Texto
2023-11-16
Mensagem [ Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3045/2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9505936&disposition=inline ]
Texto
2023-11-16
Ofício [ Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 3045/2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9505942&disposition=inline ]
Texto
2023-11-16
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3045/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9505945&disposition=inline ]
Texto
2023-11-16
Minuta
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9506716&disposition=inline ]
Texto
2023-11-08
Parecer [ Parecer nº 169, de 2023-PLEN/SF. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9499496&disposition=inline ]
Texto
2023-11-07
Relatório Legislativo [ Parecer_Plenário_Projeto de Lei nº 3045, de 2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9496590&disposition=inline ]
Texto
2023-11-07
Parecer [ Parecer nº 168, de 2023–PLEN/SF ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9497618&disposition=inline ]
Texto
2023-11-07
Emenda [ Emenda de plenario ao PL 3045/2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9497631&disposition=inline ]
Texto
2023-11-07
Emenda [ Emenda de Plenario ao PL 3045 de 2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9497635&disposition=inline ]
Texto
2023-11-07
Avulso de emendas [ Eemendas nº 33 a 44-PLEN ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9497645&disposition=inline ]
Texto
2023-11-07
Parecer [ Parecer nº 168, de 2023-PLEN/SF. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9497807&disposition=inline ]
Texto
2023-11-07
Parecer [ Parecer nº 168, de 2023-PLEN/SF. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9497818&disposition=inline ]
Texto
2023-11-07
Parecer [ Parecer nº 169, de 2023-PLEN/SF. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9499472&disposition=inline ]
Texto
2023-11-07
Parecer [ Parecer nº 169, de 2023-PLEN/SF. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9499491&disposition=inline ]
Texto
2023-11-07
Avulso de emendas [ Emendas nºs 48 e 49-PLEN ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9501608&disposition=inline ]
Texto
2023-11-06
Emenda [ emanda de redação PL nº 3045, de 2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9495535&disposition=inline ]
Texto
2023-11-06
Emenda [ Emenda PL 3045 de 2022 - Curso altos estudos para praças ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9495786&disposition=inline ]
Texto
2023-11-06
Emenda [ Emenda ao PL 3045/2023 Ex militares DF ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9495790&disposition=inline ]
Texto
2023-10-31
Emenda [ Emenda PL nº 3045, de 2022 (de redação), que mantem a redação original do inciso XIII do art. 6º ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9491985&disposition=inline ]
Texto
2023-10-31
Emenda [ Emenda Art. 6º, XIII - Policiais e Bombeiros Militares ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9491989&disposition=inline ]
Texto
2023-10-31
Emenda [ Emenda ao PL 3045 - reclassificação policiais músicos da PMDF ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9492215&disposition=inline ]
Texto
2023-10-31
Emenda [ Emenda PL 3045 distribuição de efetivo PMDF e CBMDF por Decreto Governador ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9492222&disposition=inline ]
Texto
2023-10-31
Requerimento [ Requer, pela Liderança do PSB, destaque para votação em separado da Emenda nº 28 do Projeto de Lei nº 3045, de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9492259&disposition=inline ]
Texto
2023-10-31
Emenda [ EM redação bombeiros voluntários ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9492509&disposition=inline ]
Texto
2023-10-30
Emenda [ Emenda ao PL 3045/2022 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9491180&disposition=inline ]
Texto
2023-10-30
Emenda [ Emenda de redação art. 14 do PL 3.045, de 2022 - LOPM ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9491377&disposition=inline ]
Texto
2023-10-30
Emenda [ Emenda de redação art. 15 e 16 do PL 3.045, de 2022 - LOPM ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9491382&disposition=inline ]
Texto
2023-10-30
Emenda [ Emenda de redação ao art. 31 do PL 3045, de 2022 - LOPM ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9491390&disposition=inline ]
Texto
2023-10-25
Relatório Legislativo [ Relatório Projeto de Lei nº 3045, de 2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9488937&disposition=inline ]
Texto
2023-10-25
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 43ª Reunião CCJ ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9489085&disposition=inline ]
Texto
2023-10-25
Requerimento [ Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3045/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9489193&disposition=inline ]
Texto
2023-10-25
Parecer [ Relatório Projeto de Lei nº 3045, de 2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9489233&disposition=inline ]
Texto
2023-10-24
Emenda [ Emenda de Redação PL 3045 2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9488255&disposition=inline ]
Texto
2023-10-04
Ofício [ Ofício que solicita juntada de Manifestação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9476854&disposition=inline ]
Texto
2023-10-04
Documento Não categorizado [ Ofício nº 56/2023 da ASSOFEPAR ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9476860&disposition=inline ]
Texto
2023-10-04
Moção [ Manifestação sobre a matéria: Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais, Bombeiros e Pensionistas Militares - ANERB Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME Associação dos Delegados de polícia do Brasil - ADEPOL DO BRASIL Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil - FENDEPOL ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9476872&disposition=inline ]
Texto
2023-09-14
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública para instruir o PL 3045/2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9458713&disposition=inline ]
Texto
2023-08-29
Emenda [ Emenda LOPM ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9442080&disposition=inline ]
Texto
2023-08-23
Emenda [ Emenda alteração redação do art. 35 do PL 3045, de 2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9439406&disposition=inline ]
Texto
2023-08-03
Emenda [ Emenda altera redação do inciso XIII do art. 6º do PL 3045 de 2022 (ressalva atividade do bombeiro voluntário) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9418151&disposition=inline ]
Texto
2023-08-03
Emenda [ Emenda suprime inciso XIII do art. 6º do PL 3045 de 2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9418155&disposition=inline ]
Texto
2023-07-12
Emenda [ Emenda pl 3045-2022 ART. 6 VIII ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9409981&disposition=inline ]
Texto
2023-07-12
Emenda [ Emenda PL 3045-2022 Art. 6 VII ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9409985&disposition=inline ]
Texto
2023-07-12
Emenda [ Emenda pl 3045-2022 Art.5 XVIII ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9409989&disposition=inline ]
Texto
2023-07-12
Emenda [ Emenda PL 3045/2022 Art. 5, VII ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9409993&disposition=inline ]
Texto
2023-07-12
Emenda [ Emenda ao pl 3045/2022 modificativa- §3º ,art.2º. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9409997&disposition=inline ]
Texto
2023-07-11
Emenda [ EMD à PL 3045/2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9407954&disposition=inline ]
Texto
2023-07-11
Requerimento [ Requer, em nome da Liderança do PL no Senado, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 00009 (CSP) ao PL 3045/2022, que “institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências”. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9408059&disposition=inline ]
Texto
2023-07-11
Relatório Legislativo [ Parecer PL 3045_2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9408074&disposition=inline ]
Texto
2023-07-11
Requerimento [ Requer Destaque emenda 4 PL 3045/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9408132&disposition=inline ]
Texto
2023-07-11
Requerimento [ Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 19, do PL 3045, de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9408153&disposition=inline ]
Texto
2023-07-11
Requerimento [ Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 6, do PL nº 3045, de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9408158&disposition=inline ]
Texto
2023-07-11
Requerimento [ Requer votação em separado da Emenda nº 17, do PL 3045, de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9408178&disposition=inline ]
Texto
2023-07-11
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CSP ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9408350&disposition=inline ]
Texto
2023-07-11
Relatório Legislativo [ Parecer PL 3045_2022_Lei Orgânica da Polícia ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9408494&disposition=inline ]
Texto
2023-07-11
Relatório Legislativo [ Complementação de voto PL 3045_2022_aprovado ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9408710&disposition=inline ]
Texto
2023-07-11
Parecer [ REL_Parecer_PL 3045/2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9408839&disposition=inline ]
Texto
2023-07-10
Emenda [ Emenda Modificativa PL 3045.2022 - Lei Orgânica da PM e Bombeiros ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9407826&disposition=inline ]
Texto
2023-07-08
Emenda [ Emenda altera o art. 2º do PL 3.045, de 2022, para retirar a expressão "de caráter nacional" ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9407337&disposition=inline ]
Texto
2023-07-08
Emenda [ Emenda altera art. 2º do PL 3045, de 2022 - retiras as expressões "de caráter nacional" e "essenciais à justiça militar" ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9407342&disposition=inline ]
Texto
2023-07-08
Emenda [ Emenda retira a expressão "essenciais à Justiça Militar" do art. 2º do PL 3045, de 2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9407346&disposition=inline ]
Texto
2023-07-07
Requerimento [ Requer a retirada de emendas apresentadas ao PL 3045/22 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9406566&disposition=inline ]
Texto
2023-07-06
Emenda [ Emenda Pacto Federativo PL 3.045/2022 - PM's x FA's ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9405810&disposition=inline ]
Texto
2023-07-06
Emenda [ Emenda PL 3045/2022 -garantia de reintegração PM e Bombeiros ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9405814&disposition=inline ]
Texto
2023-07-06
Emenda [ EMENDA III PL 3045/2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9405892&disposition=inline ]
Texto
2023-07-06
Emenda [ EMENDA IV PL 3045/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9405896&disposition=inline ]
Texto
2023-07-06
Emenda [ EMENDA II PL 3045/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9405994&disposition=inline ]
Texto
2023-07-06
Emenda [ Emenda precedência de FA's x PM's e CB's - PL 3.045/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9406091&disposition=inline ]
Texto
2023-07-05
Emenda [ EMENDA 01 PL 3045/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9405465&disposition=inline ]
Texto
2023-07-04
Relatório Legislativo [ REL_Parecer_PL 3045/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9402797&disposition=inline ]
Texto
2023-07-03
Emenda [ Emenda de Redação ao art. 35 do PL 3045, de 2022 (Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militares) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9402648&disposition=inline ]
Texto
2023-07-03
Emenda [ Emenda de Redação ao inciso XIII, do art. 6º do PL 30945, de 2022 (Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militares) ]
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Texto
2023-07-03
Emenda [ Emenda Supressão do inciso XIII do art. 6º do PL 3045, de 2022 (Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militares) ]
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2023-06-28
Ofício [ Manifestação do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas, encaminhada por meio do Ofício n. 875/2023. ]
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2023-06-28
Moção [ Manifestação do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, encaminhada por meio do Ofício n. 202/2023. ]
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2023-06-28
Moção [ Manifestação do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte, encaminhada por meio do Ofício n. 615/2023. ]
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2023-06-28
Moção [ Manifestação do Corpo de Bombeiros Militar do Acre, encaminhada por meio do Ofício n. 1681/2023. ]
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2023-06-28
Moção [ Manifestação do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, encaminhada por meio do Ofício n. 908/2023. ]
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2023-06-28
Moção [ Manifestação do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe, encaminhada por meio do Ofício n. 820/2023. ]
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2023-06-28
Moção [ Moção da Câmara Municipal de Garibaldi - RS, encaminhada por e-mail. ]
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2023-06-02
Relatório Legislativo [ REL_PL 3045_2022 ]
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2023-05-29
Moção [ Moção do Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil - LIGABOM, encaminhada por meio do Ofício n. 104/2023. ]
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2023-05-05
Moção [ Moção do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, encaminhada por meio do Ofício n. 78/2023. ]
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2023-05-05
Moção [ Moção do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe, encaminhada por meio do Ofício n. 596/2023. ]
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2023-05-05
Moção [ Moção do Corpo de Bombeiros Militar do Acre, encaminhada por meio do Ofício n. 1330/2023. ]
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2023-05-05
Moção [ Moção do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, encaminhada por meio do Ofício n. 229/2023. ]
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2023-04-27
Moção [ Moção de Apelo nº 007/2023 para a rejeição de rejeitem trechos do Projeto de Lei nº 3045/2022 (Projeto de Lei nº 4.363/2001 na Câmara dos Deputados) ]
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Texto
2023-04-27
Moção [ Moção ao Projeto de Lei nº 3045 de 2022, encaminhada por meio do Ofício nº 31/2023. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9341517&disposition=inline ]
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2023-04-14
Moção [ Moção da Câmara Municipal de Ouro - SC, encaminhada por meio do Ofício n. 44/2023. ]
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2023-04-12
Moção [ Moção da Câmara Municipal de Gaspar - SC, encaminhada por meio do Ofício n. 10/2023/OUVIDSF. ]
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2023-04-12
Moção [ Moção da Câmara Municipal de Ibirama - SC, encaminhada por meio do Ofício n. 19/2023. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9314614&disposition=inline ]
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2023-03-30
Moção
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2023-03-30
Moção
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2023-03-23
Emenda [ emenda bombeiros voluintários 2 ]
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2023-03-23
Emenda [ Emenda sobre bombeiros voluntários 1 ]
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2023-03-23
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3045/2022, que “institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências”. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: representante Confederação Nacional de Bombeiros Voluntários - CONABOV; representante VOLUNTERSUL; representante Associação dos Bombeiros Voluntários no Estado de Santa Catarina - ABVESC; representante VOLUNTERMINAS; representante Bombeiros Voluntários de Santa Maria do Jetibá - ES. ]
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2023-03-02
Requerimento [ Oitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o PL 3045/2022. ]
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2022-12-21
Emenda [ Emenda de Plenário PL 3045/2022 ]
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2022-12-21
Emenda [ Emenda de Plenário PL 3045/2022 ]
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2022-12-21
Requerimento [ Oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL nº 3045/2022. ]
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2022-12-21
Requerimento [ Audiência da Comissão de Assuntos Sociais sobre o PL nº 3045/2022. ]
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2022-12-20
Projeto de Lei Ordinária [ Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9228995&disposition=inline ]
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2022-12-20
Avulso inicial da matéria [ - ]
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Texto
2022-12-20
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
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Publicação Original
2001-03-26
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
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2024-07-12T00:15:50.000Z [ 1104077 ]