Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4318/2001
Data
20/03/2001
Ementa
Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal), modificando as condições de aplicação da medida de segurança.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-03-20;4318

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-03-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=226 ]

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