Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4299/2001
Data
15/03/2001
Ementa
Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina "Direitos do Consumidor" no currículo escolar, a partir da 6ª série.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-03-15;4299

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-03-15
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=44534 ]

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